Termos de Uso

Bem-vindo ao CODFONTE. Ao adquirir e utilizar nossos sistemas, você concorda com os seguintes termos e condições. A leitura e compreensão deste documento são essenciais para uma boa relação entre você, nosso cliente, e a nossa plataforma.

1. Propriedade Intelectual

Todos os sistemas, aplicativos e códigos-fonte disponibilizados no CODFONTE permanecem de titularidade exclusiva da LinkWS. Ao adquirir um sistema, você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos aqui definidos. A compra não implica cessão ou transferência de direitos autorais e não concede permissão para comercialização do sistema como se fosse de sua autoria.

2. Uso Autorizado

Você poderá utilizar o sistema em seus próprios projetos, bem como implantá-lo em sites de clientes, caso atue como agência ou freelancer. Nestes casos, você será o único responsável pela implantação e pelo suporte prestado aos seus clientes.

É permitido ajustar e modificar o código-fonte, exclusivamente para uso próprio ou de seus clientes. As modificações não transferem a propriedade intelectual do sistema e não lhe conferem o direito de comercializá-lo a terceiros.

É expressamente proibido revender, sublicenciar ou redistribuir o sistema (original ou modificado), bem como disponibilizar o código-fonte em locais públicos ou de acesso irrestrito.

3. Suporte Técnico

O suporte é prestado apenas ao proprietário da licença adquirida ou a um único contato técnico formalmente indicado. Não prestamos suporte a múltiplas pessoas de uma mesma empresa nem diretamente a clientes de agências ou freelancers.

3.1 Implantação

A instalação deve ser feita pelo próprio adquirente, seguindo as instruções fornecidas na página do produto. Caso não consiga realizar a implantação, oferecemos uma implantação gratuita em um único site/domínio, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Fornecimento dos dados de acesso FTP ou cPanel do site.
• Sua hospedagem de site deve ser compatível com PHP e envio de arquivos particulares.
• Ausência de necessidade de configurações extras ou alterações no servidor fora do escopo do produto.
• Hospedagem do Wix, Wordpress, Blogger e outras plataformas privadas não permitem a publicação de arquivos e/ou não executam arquivos PHP, logo não é possível usar nossos sistemas nestas.
• Não realizamos implantações em rede local.

Implantações adicionais ou reimplantações poderão ser realizadas mediante orçamento. O backup dos dados é de responsabilidade exclusiva do adquirente.

4. Atualizações

Ao adquirir um sistema, você terá direito a 1 (um) ano de atualizações a partir da data da compra. Após este período, poderá renovar o acesso mediante pagamento da taxa vigente.

É de sua responsabilidade baixar e armazenar em local seguro as versões disponibilizadas durante a vigência do seu acesso. Sistemas descontinuados deixarão de estar listados, cabendo ao adquirente manter suas próprias cópias locais.

5. Garantias e Limitações

Os sistemas são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias implícitas de adequação a finalidades específicas. A responsabilidade da LinkWS se limita ao valor pago pela licença.

Não nos responsabilizamos por:

• Falhas decorrentes de modificações realizadas pelo adquirente ou por terceiros.
• Problemas de compatibilidade com ambientes de hospedagem inadequados.
• Danos indiretos, perda de dados ou prejuízos comerciais decorrentes do uso do sistema.
• Acessos indevidos ou não autorizados aos dados do adquirente ou de seus clientes.

É responsabilidade exclusiva do adquirente garantir que seus arquivos estejam implantados em serviços de hospedagem seguros, que impeçam o acesso de terceiros não autorizados.

6. Política de Devolução e Direito de Arrependimento

Atenção: Esta cláusula é de extrema importância e regula as condições de devolução dos valores pagos pelos sistemas.

6.1. Base Legal e Exceção ao Direito de Arrependimento

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o "direito de arrependimento" para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, a legislação e a jurisprudência majoritária reconhecem exceções a essa regra, especialmente no que tange a produtos digitais de consumo imediato.

Aplica-se ao caso o entendimento de que o direito de arrependimento não se sustenta para bens digitais cujo consumo ocorre de forma instantânea e integral com a entrega, como é o caso dos sistemas com código-fonte do CODFONTE. Uma vez que o cliente recebe o acesso completo e irrestrito ao produto, torna-se materialmente impossível a "devolução" do bem, pois não há como garantir que o código-fonte não foi copiado e armazenado.

Essa situação é análoga à exceção já consolidada para produtos personalizados ou perecíveis, cuja natureza impede a reintegração ao estoque do fornecedor. A entrega do código-fonte é um ato final que transfere ao comprador o conhecimento e a posse de um bem intelectual de forma definitiva.

Portanto, ao realizar a compra e aceitar estes termos, você manifesta seu consentimento expresso e inequívoco para a execução imediata do serviço, com o recebimento do produto digital, e renuncia ao seu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, nos termos do que permite a legislação vigente para este tipo de produto.

7. Disposições Gerais

O CODFONTE reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, entrando em vigor immediately após a publicação. É de sua responsabilidade consultar periodicamente esta página.

O descumprimento das condições aqui estabelecidas poderá acarretar a revogação da licença de uso sem restituição de valores.

Fica eleito o foro da comarca da sede da LinkWS como competente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Em caso de dúvidas, entre em contato através de nossos canais de atendimento oficiais.